Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Processual Civil, Recuperação de Crédito, Responsabilidade Civil

A Validade do Cheque

O Cheque é um título de crédito, ou seja, um papel que representa uma obrigação (no caso a de pagar
uma valor em dinheiro) e que possui natureza cambial, sendo desvinculado (não depende) do negócio jurídico
(motivo) que originou sua emissão e podendo circular pelo mercado e ser cobrado independentemente da validade
ou não do negócio jurídico que o originou.
Quando um cheque deixa de ser compensado (pago) após ter sido depositado, surgem diversos questionamentos para muitas
pessoas: o que fazer agora? Até quando eu posso recebê-lo? Posso ingressar judicialmente pleiteando o
seu pagamento? Qual a forma correta para fazer isso?
Buscando responder a essas questões, apresentamos breves noções e
informações sobre o que é necessário para receber o crédito representado por um cheque e até qual momento
ele pode ser recebido.
O cheque é uma ordem de pagamento à vista (mesmo quando predatado). Isso significa que a data existente em
sua emissão é a considerada para o cálculo de seu prazo prescricional, não a data existente no “bom para”.
Para se ingressar com ação de execução, o lapso prescricional é de seis meses. Esse lapso se conta após o
término do prazo de apresentação do cheque, que é de trinta dias a contar da data de sua emissão, quando
o cheque for da mesma praça em que se situa a agência pagadora, ou de 60 dias quando
o cheque for de outra praça. Esta ação pode ser ingressada contra o emitente do cheque e todas as pessoas
que endoçaram o mesmo até que o mesmo chegasse às mãos do credor.
Decorrido este prazo, a Lei do Cheque prevê, em seu artigo 61, o prazo de dois anos após a prescrição, a
possibilidade de se ingressa com ação de locupletamento ilícito que, também possui natureza cambial e não
depende do negócio jurídico que originou a emissão do cheque.
Expirado esse prazo, o artigo 62 da Lei do Cheque ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança,
que prescreve em cinco anos após a data da emissão do cheque, fundada na relação causal, ou seja, uma
ação que busque o comprovação da ocorrência e validade do negócio jurídico, e da declaração da existência do
crédito descrito no cheque.
O inciso I, do parágrafo 5º, do artigo 206 do Código Civil, permite que o portador do cheque escolha ingressar
com ação monitória, a qual possui prazo prescricional de cinco anos, e não necessita da descrição da causa
que originou a emissão do cheque.
Ressaltamos que neste caso, nada impede que o emitente do cheque apresente embargos à monitória (se
defenda), e discuta o negócio jurídico que originou a emissão do cheque, visto que o cheque, em decorrência do
decurso de tempo, deixou de possuir sua natureza cambial.

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2 Comments

  • Reply Jean Carlos 22 de agosto de 2012 at 9:28

    uma aula de direito… parabéns

    • Reply Luiz Janini 27 de agosto de 2012 at 21:09

      Agradecemos a leitura!

      Abraços

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