Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista

Adiado o Direito ao Plano de Saúde sem Carência para Ex-funcionários Demitidos e Aposentados

Em dezembro de 2011 nosso blog publicou uma matéria que comentava a Resolução Normativa nº 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Nesta matéria ressaltamos diversos aspectos de tal resolução, e informamos que a mesma assegurou o direito à manutenção da condição de beneficiário em planos de saúde individuais e familiares aos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e também aos aposentados, desde que tenham contribuído para os mesmos em decorrência de vínculo empregatício.

A mencionada resolução deveria entrar em vigo a partir do dia 23/02/2012. Contudo, às vésperas de sua vigência, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) adiou para o dia 01/06/2012 a obrigatoriedade de sua implantação.

Segundo o boletim AASP nº 2773, página 8, a fundamentação utilizada pela ANS para este adiamento foi que o “prazo inicial não foi suficiente  para a adaptação de rotinas processos e sistemas necessários à implementação da norma, devido à sua complexidade”.

Com isso, um direito que deveria estar assegurado desde a vigência da Lei nº 9656 em 1998 (há mais de 13 anos atrás) ainda se encontra sem efetividade.

 

 

 

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2 Comments

  • Reply clotildes cavalcante janeiro conte 11 de abril de 2012 at 14:34

    Srs.
    Por gentileza, gostaria de saber se se aplica, também, aos Correios a Res. Normativa 279 de 24.11.2011?
    Em contatos feitos anteriormente, obtive do Sindicato dos aposentados ddos Correios, Regional do Espírito Santo que, o mesmo obteve a resposta de uma autoridade em Brasília de que essa Res. não se aplica aos Correios.
    No aguardo para providenciar requerimento adminsitrativo junto à DR do ES, antecipadamente agradeço.

    Clotildes C. J. Conte
    Pensionista e mãe de dependente de 15 anos (que ficou sem plano da ECT).

    • Reply Luiz Janini 23 de maio de 2012 at 9:55

      Prezada Sra. Clotildes

      Tive alguns problemas para acessar a área administrativa do blog, por isso demorei para responder vossa pergunta.

      As normas mencionadas nesta matéria são sim aplicáveis a todas as pessoas jurídicas de direito privado, dentre as quais se encontram os Correios.

      Mas para fazer jus aos direitos que a lei e a resolução informadas acima estabeleceram, devem ser cumpridos mais alguns requisitos, tais como: a existência de plano de saúde privado, onde era cobrado do empregado qualquer valor para custear parte ou integralmente as despesas do mencionado plano de saúde e ter o empregado contribuído, em decorrência do vínculo empregatício, pelo prazo de 10 (dez) anos, no mínimo, com o pagamento do mencionado plano.

      Qualquer dúvida estarei à disposição para maiores esclarecimentos.

      Luiz Janini

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