Direito Civil, Direito de Família

Alteração do Nome da Pessoa

Um questão que sempre traz polêmica é a possibilidade ou não de se alterar do nome da pessoa, ou até mesmo do patronímico paterno (segundo o dicionário patronímico é o nome antroponímico formado do nome do pai ou de nome de ascendente, vulgarmente conhecido como sobrenome – nome que identifica a família da qual a pessoa é descendente).

A legislação brasileira diz que o nome da pessoa é imutável, mas ressalva algumas possibilidades excepcionais para que o nome da pessoa possa ser alterado, vejamos algumas delas:

O Art. 56 da Lei dos Registros Públicos – Lei nº 6.015/73 possibilita à pessoa alterar seu nome durante o primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, mas impede que sejam alterados os apelidos de família (patronímicos). Segue o mencionado artigo na íntegra:

“Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”.

Já o parágrafo 1º do art. 1565, do Código Civil permite aos nubentes, no momento do casamento, acrescer ao seu nome o sobrenome do outro. Segue o mencionado artigo:

“Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§ 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.”

Assim, podemos ver que em alguns momentos nossa legislação apresenta regras que relativizam o princípio da imutabilidade dos registros públicos, entre eles o do nome da pessoa, permitindo que o mesmo seja alterado pela vontade de seu possuidor, mas nunca prejudicando seus patronímicos.

No Recurso Especial nº 1.189.158 – SP – 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi chamado a se manifestar e decidir uma questão delicada, onde uma pessoa ingressou com ação judicial pleiteando a alteração de seu patronímico paterno porque o mesmo dificultava seu reconhecimento como designador de uma família composta por praticantes do judaísmo.

Em sua decisão o STJ indeferiu o pedido fundamentando sua decisão no fato que nossa legislação não contempla a possibilidade de exclusão do patronímico paterno por razões de ordem religiosa, e que em nenhum momento autoriza a supressão do sobre nome dos nubentes, a penas faculta a qualquer das partes o acréscimo do sobrenome do outro cônjuge aos seus próprios patronímicos. Consolidando assim, o entendimento de que quando o nome de uma pessoa puder ser alterado, os patronímicos não podem ser prejudicados.

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