Direito Empresarial, Direito Trabalhista

Aos Prepostos

audienciaNos dias atuais vem surgindo uma quantidade cada vez maior de ações judiciais e administrativas geradas por consumidores, empregados e cidadãos em geral que buscam fazer valer o que entendem como justo. Com isso, aumentou também a quantidade de ações envolvendo empresas e a figura dos prepostos vem se tornando cada vez mais importante, bem como a instrução e treinamento destas pessoas.

Os prepostos, pessoas que representam as empresas em nome de seus proprietários ou gestores, devem ter um mínimo conhecimento sobre quais documentos necessitam portar e sobre como se comportar em juízo para não agravar a posição da empresa que representam.
É obrigatório que o preposto, no momento da audiência porte a carta de preposição, caso esta ainda não esteja nos autos do processo,bem como um documento de identificação civil válido (Cédula de Identidade ou Carteira de Motorista originais, por exemplo).

A carta de preposição é um documento escrito, que pode ser feito tanto por instrumento público, quanto particular, assinado pelo representante legal da empresa (constituído em contrato/estatuto social ou procuração), que delega a outra pessoa o direito de representar a empresa, tanto em juízo, quanto fora dele.

Tem-se por cautela que o preposto leve consigo no momento de uma audiência, além dos documentos obrigatórios, os seguintes documentos: cópia do contrato/estatuto social e da procuração que conferiu poderes ao gestor que assinou a carta de preposição (quando esta for assinada por procurador), cópia da citação, notificação ou intimação recebida, visto que nestes documentos, via de regra, constam o local e o horário em que se realizará o ato processual, e em caso de dúvida tais informações podem ser facilmente consultadas.

Nas audiências trabalhistas, além da documentação descrita acima, a Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho determina que o preposto deve ser, necessariamente, empregado devidamente registrado da empresa que representa, ressalvando-se a exceção feita quando a Reclamação Trabalhista for apresentada por empregado doméstico (artigo 843, parágrafo 1º, da CLT).

Também é aconselhável que antes da realização da audiência o preposto leia a petição inicial do processo e se informe sobre os fatos ocorridos, visto que o desconhecimento de algum dos fatos tratados nesta pode resultar na pena de confissão, causado pelo reconhecimento de alegações feitas pela parte contrária face à não contestação ou ao seu não esclarecimento, ou seja, sempre que um preposto alegar em juízo que desconhece um fato, este pode ser tido como confesso pela empresa e presumido como tendo ocorrido de acordo com o alegado pela outra parte, desde que não existam provas contrárias nos autos.
Ressaltamos também que aos prepostos não é permitida consulta a qualquer tipo de anotação ou apontamento durante uma audiência, e que este deve estar preparado e conhecer bem os fatos que tenham relação com o que está sendo discutido na ação.
Esperamos que estas breves informações aos prepostos tenham esclarecido algumas dúvidas e indagações e que possam auxiliar no momento que forem realizar uma audiência.

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