Direito Previdenciário

Aposentadoria de Servidor Público com Contagem de Tempo em Atividade Privada

Algo que muitas vezes me foi questionado em minhas atividades profissionais é a possibilidade ou não de o servidor público ter incluído na contagem de seu tempo de contribuição para se aposentar as contribuições que realizou para o sistema geral de previdência social, durante o tempo em que laborou para empresas privadas.

Para responder a esta indagação basta recorrer ao parágrafo 9º do artigo 201 de nossa Constituição Federal, que determina que é direito do servidor público ter a contagem das contribuições realizadas das atividades privadas somadas ao seu tempo de contribuição junto à administração pública. Para maior elucidação segue o mencionado artigo em sua íntegra:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.”

Dessa forma o servidor público nunca perderá suas contribuições realizadas para o regime geral de previdência social, não sendo prejudicado pelo ingresso em um regime de previdência diverso do que vinha contribuindo até então.

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