Direito Civil, Direito Empresarial, Recuperação de Crédito, Responsabilidade Civil

As Empresas e a Recuperação de seus Créditos de Pequeno Valor

Que empresa nunca passou por maus bocados para receber um cheque recebido de cliente que foi devolvido por falta de fundos, ou uma duplicata mercantil que não foi paga em seu vencimento?

Quando o valor do crédito é de pequena monta então, a dificuldade é ainda maior. Para se contratar um advogado e reclamar judicialmente seu crédito, as despesas que a empresa precisa arcar geralmente não são viáveis se comparadas ao valor do crédito e da probabilidade de o devedor não possuir patrimônio para saldá-lo.

Hoje (14/12/2012), as despesas judiciais iniciais para se ingressar com uma ação de execução no Estado de São Paulo são:

Diligências de Oficial de Justiça para a Citação no interior do Estado de São Paulo: R$ 12,12 (doze reais e doze centavos) por ato;

Taxa de Mandato Judicial: R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos) 2% sobre o valor do Salário Mínimo. O valor do Salário Mínimo Vigente em 2011 é de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais)

Taxa Judiciária: 1% sobre o valor da causa, devendo ser observados os valores mínimo de 5 (cinco) UFESP (R$ 87,25) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP (R$ 87.250,00) – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. Para o exercício de 2011 o valor da UFESP é de R$ 17,45.

 

Temos também as despesas comuns que costuma surgir no decorrer de um processo:

Caso seja necessário o bloqueio on line de valores ou demais serviços dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, ainda existe a taxa de R$ 10,00 (dez reais) por serviço.

Caso, ainda, seja necessária a publicação de um edital, acrescenta-se às custas o valor de R$ 0,12 (doze centavos) por caractere a ser publicado.

Logo, considerando uma situação em que o devedor seja citado na primeira tentativa, tenha endereço conhecido pelo credor e realize espontaneamente o pagamento de seu débito após a sua citação e que o crédito fosse de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ainda assim o credor teve que desembolsar, a título de custas e despesas judiciais, o valor de R$ 110,27 (cento e dez reais e vinte e sete centavos), ou seja, 7,35% sobre o valor do crédito. Isso, desconsiderando o valor dos honorários a serem pagos ao seu advogado pelos serviços prestados.

Tais despesas e custas levavam muitas empresas a não reclamarem judicialmente seus créditos de pequena monta, visto que consideram o valor como perdido e não se dispunham a desembolsar mais dinheiro para tentar recuperá-lo.

Essa realidade foi alterada em 2006, quando a Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Lei do SIMPLES Nacional ou Lei do SUPER SIMPLES, em seu artigo 74 determinou que:

“ART. 74: Aplica-se às micro empresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no §1º do art. 8º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. “

Desde que tal lei entrou em vigor, concedendo às micro e pequenas empresas a possibilidade do acesso aos juizados especiais, estas passaram a poder optar por utilizar uma via onde não existam custas e nem despesas judiciais para buscar a recuperação de seus créditos, ressalvamos que as únicas despesas que tais empresas deverão arcar serão os honorários de seu advogado.

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