Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário

Atraso na entrega do imóvel e os direitos do Consumidor

Atraso na Entrega de Imóvel Comprado na Planta

Atraso na Entrega de Imóvel Adquirido na Planta – Saiba quais são seus direitos

Quem casa quer casa. O ditado popular define o desejo de milhares de casais que buscam o imóvel dos sonhos como o início do planejamento de uma vida a dois.

O que acontece, infelizmente, é que não raramente o sonho da casa própria se torna um verdadeiro pesadelo causado pelo atraso na entrega das chaves do imóvel pela construtora.

Assim, grandes são os dissabores e humilhações pelos quais passam estas pessoas, quando se veem arcando com diversas despesas que estão acima de seus orçamentos e que já deveriam ter cessado, tais como aluguéis, IPTU, condomínio dos imóveis onde residem, entre outras. Aumentando ainda mais os dissabores e as desilusões, os contratos celebrados com as construtoras geralmente possuem diversas irregularidades, cláusulas abusivas, e até mesmo ilegalidades, como, por exemplo, estabelecer grande desproporção entre as obrigações e a mora dos consumidores e da construtora ou não estipular multa, juros e nem correção monetária para o caso de a construtora atrasar a entrega das chaves, a existência de cobrança de juros do consumidor antes da efetiva entrega das chaves e até mesmo a cobrança irregular de corretagem.

Quando uma construtora atrasa a entrega das chaves de um imóvel comprado na planta, o consumidor passa a possuir alguns direitos. Lembramos aqui que o atraso se inicia na data contratual prevista para a entrega das chaves, e não no término do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias geralmente impostos aos consumidores neste tipo de contrato.

Pela Lei, O CONSUMIDOR TEM DIREITOS, tais como a interrupção da aplicação da correção monetária sobre o saldo devedor do empreendimento, a indenização pelas perdas e danos que o consumidor sofrer face ao atraso na entrega das chaves, tais como alugueres de imóveis, despesas condominiais de imóvel alugado e IPTU de imóvel alugado, ou, caso não seja necessária a locação de imóvel para moradia, pode o consumidor ser indenizado pelos alugueis que poderia estar recebendo caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. Até mesmo eventuais danos morais que o consumidor vier a sofrer face ao atraso na entrega das chaves do empreendimento e ao descaso da construtora e de seus funcionários deverão ser indenizados pela construtora, embora este tipo de dano seja de difícil comprovação, nesta situação.

Caso a construtora se negue a cumprir suas obrigações e não interrompa a aplicação da correção monetária, ou não ressarça o consumidor dos prejuízos que este sofrer face ao atraso na entrega das chaves, o consumidor deverá procurar um advogado de sua confiança e buscar a proteção de seus direitos junto ao poder judiciário.

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