Direito Empresarial

4 itens que não podem faltar no Contrato de Prestação de Serviço

Este ano, o Brasil comemorou 5 milhões de brasileiros que se formalizaram como Microempreendedores Individuais. O MEI é um programa de formalização e inclusão produtiva e previdenciária que atende a pequenos empreendedores de forma simplificada, descomplicada e com redução de carga tributária. A facilidade na abertura e a baixa taxa de manutenção são alguns dos atrativos que fazem esse número crescer a cada, porém muitos não têm a preocupação de registrar em contrato ao prestarem serviços.

Listamos 4 itens simples para incluir no contrato e que podem evitar uma futura dor de cabeça para o empreendedor.

1 – Descrição do objeto: quais serviços serão prestados, detalhando todas as ações previstas durante o serviço;

2- Qualificação dos contratantes: quem são as partes, quem presta e quem recebe o serviço prestado;

3- Prazo: informar data de início e término da prestação do serviço;

4- Valor: preço a ser pago pelo serviço prestado, formas de pagamento, incluindo dados bancários caso seja realizado por depósito, prazo para pagamento

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Direito Previdenciário

Casais homoafetivos têm direito a salário-maternidade

Em Outubro de 2013, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873  que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por exemplo, se em um casal adotante, a mulher não é segurada da Previdência Social, mas o marido é, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social, sendo afastado do trabalho durante a licença para cuidar da criança. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.

A Lei também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de falecimento da segurada ou segurado. Até então, com a morte do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia ser transferido. Com a transferência, o pagamento do benefício ocorrerá durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o segurado que morreu.

No entanto, para que o cônjuge tenha direito a receber o benefício ele deverá ser segurado da Previdência Social. O salário-maternidade percebido será calculado novamente de acordo com a remuneração integral – no caso de segurado e trabalhador avulso – ou com o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico.

Para garantir o direito de receber o salário-maternidade após o falecimento do segurado (a) que fazia jus ao benefício, o cônjuge ou companheiro deverá requerer o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

Fonte: Ministério da Previdência Social

Direito Previdenciário, Direito Trabalhista

Aposentado antes de 1991 pode pedir revisão após prazo de dez anos, define TRF

O prazo para pedir revisão de aposentadoria é de dez anos, mas essa regra foi estabelecida por meio de uma lei publicada em 1989. Portanto, quem se aposentou antes pode solicitar revisão do benefício mesmo já tendo expirado o prazo decadencial. A jurisprudência foi debatida pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, na 6ª sessão ordinária do ano, ocorrida em 2 de outubro.

Um incidente de uniformização sobre revisão de benefício previdenciário se destacou entre os processos julgados. Um morador de Gravataí (RS) que se aposentou em setembro de 1989 e teve a revisão de sua aposentadoria negada pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul pediu a prevalência do entendimento da 3ª Turma Recursal, mais benéfico aos segurados.

A discussão foi sobre a decadência, que é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal. Enquanto a 2ª Turma entende que o autor teria sido atingido pelo prazo decadencial de dez anos, previsto pela Lei 9.528/1997, a 3ª Turma postula que as aposentadorias concedidas antes da Lei 8.213/91 não podem ser atingidas pela decadência, visto que o direito à revisão só passou a existir depois da referida lei.

“O direito novo introduzido pelo artigo 144 da Lei 8.213/91 não existia quando do ato de concessão do benefício ao autor, não podendo este sofrer com os efeitos negativos de inércia impostos pela decadência”, afirmou a relatora do processo, juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

IUJEF 5002334-58.2011.4.04.7122/TRF

Recuperação de Crédito

Vídeo íntimo de Daniela Cicarelli pode custar R$ 93 mi ao Google

Um vídeo de 2006, com cenas íntimas da modelo e apresentadora Daniela Cicarelli com seu ex-namorado Tato Malzoni na praia de Tarifa, voltou à cena. Nesta terça-feira (13) está previsto, na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento sobre os valores da indenização que o Google talvez tenha de pagar por não ter tirado o vídeo do ar – a soma deve ultrapassar R$ 93 milhões.

A sessão deveria ter ocorrido na terça-feira passada (6), mas foi remarcada para esta semana, por determinação do ministro relator Luis Felipe Salomão.

Em 2012, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o vídeo fosse retirado do YouTube, sob pena de R$ 250 mil por dia. O ex-casal afirma que a ordem foi desobedecida e apresentou um recurso que corrige os valores da indenização para a cifra milionária.

RELEMBRE
As imagens de 2006, mostravam Cicarelli e seu então namorado, em um clima íntimo dentro do mar. O vídeo viralizou rapidamente no Youtube e a ação movida por Daniela vem se arrastando por anos.