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Direito Civil

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Registros de dados na internet devem ser feitos de forma anônima

O Marco Civil da Internet obriga que os registros de conexão dos usuários devem ser guardados pelos provedores de acesso pelo período de um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. Essas informações dizem respeito apenas ao IP, data e horas inicial e final da conexão. O texto ainda faculta aos provedores a guarda de registros de Acesso a Aplicações de Internet – que ligam o IP ao uso de aplicações da internet – por seis meses.

A lei também estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário. A disponibilização desses dados, segundo o texto, só poderá ser feita mediante ordem judicial.

O documento ainda fixa princípios de privacidade sobre os dados que o usuário fornece aos provedores. Na internet, os dados hoje são coletados, tratados e vendidos quase que instantaneamente. A lei coloca como direito dos usuários que suas informações não pode ser usadas para um fim diferente daquele para que foram fornecidas, conforme estabelece a política de privacidade do serviço.

Veja a lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm

Direito Civil

O que é União Estável?

the hand, which puts on ring to another hand

Um contrato que resguarda o casal de futuros problemas sem exigir formalidades não deve ser encarado com um erro, até porque o próprio casal deve definir o que é prioridade na vida a dois. E, há outras formas de se unir legalmente além do casamento comum, investindo pouco e obtendo os mesmos resguardos. Estamos falando da União Estável, uma forma de entidade familiar que se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura, criada com o objetivo de constituir uma família (Constituição Federal – art. 226, parágrafo 3º e Código Civil – art. 1723).

Assim, um relacionamento longo e contínuo somente poderá ser considerado como uma união estável se os integrantes do mesmo possuírem a intenção de criar uma família, do contrário será um simples namoro. Não existe um prazo mínimo e certo para que uma convivência seja considerada como união estável, basta apenas que o casal a faça com a intenção de constituir uma família.

Sem este contrato, ou se nele nada constar sobre a distribuição dos bens do casal, prevalece na união estável o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, todos os bens que o casal adquirir onerosamente após o início da união estável será comum ao casal, e todos os que foram adquiridos anteriormente ao início da união ou que forem recebidos de forma não onerosa pertencerão individualmente a cada um.
Para qualquer dúvida quanto à elaboração do contrato e os benefícios que ele proporciona, consulte sempre seu advogado.

Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário

Atraso na entrega do imóvel e os direitos do Consumidor

Atraso na Entrega de Imóvel Comprado na Planta

Atraso na Entrega de Imóvel Adquirido na Planta – Saiba quais são seus direitos

Quem casa quer casa. O ditado popular define o desejo de milhares de casais que buscam o imóvel dos sonhos como o início do planejamento de uma vida a dois.

O que acontece, infelizmente, é que não raramente o sonho da casa própria se torna um verdadeiro pesadelo causado pelo atraso na entrega das chaves do imóvel pela construtora. Continue Reading