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Recuperação de Crédito

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Vídeo íntimo de Daniela Cicarelli pode custar R$ 93 mi ao Google

Um vídeo de 2006, com cenas íntimas da modelo e apresentadora Daniela Cicarelli com seu ex-namorado Tato Malzoni na praia de Tarifa, voltou à cena. Nesta terça-feira (13) está previsto, na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento sobre os valores da indenização que o Google talvez tenha de pagar por não ter tirado o vídeo do ar – a soma deve ultrapassar R$ 93 milhões.

A sessão deveria ter ocorrido na terça-feira passada (6), mas foi remarcada para esta semana, por determinação do ministro relator Luis Felipe Salomão.

Em 2012, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o vídeo fosse retirado do YouTube, sob pena de R$ 250 mil por dia. O ex-casal afirma que a ordem foi desobedecida e apresentou um recurso que corrige os valores da indenização para a cifra milionária.

RELEMBRE
As imagens de 2006, mostravam Cicarelli e seu então namorado, em um clima íntimo dentro do mar. O vídeo viralizou rapidamente no Youtube e a ação movida por Daniela vem se arrastando por anos.

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Ribeirão Preto terá Coordenadoria de Gestão Compartilhada de Processos Judiciais

AARP-Associação dos Advogados de Ribeirão Preto diz que a instância vai desafogar Judiciário

A partir do dia 28 de agosto, começa a funcionar em Ribeirão Preto a Coordenadoria de Gestão Compartilhada de Processos Judiciais e Administração Interna do município. Segundo Sergio Oliveira Dias, presidente da AARP-Associação dos Advogados de Ribeirão Preto, a instância vai abranger 19 municípios vizinhos e atuar de forma regional na execução de processos envolvendo grandes devedores da Justiça do Trabalho.

No dia 29, sábado, os juízes da Justiça do Trabalho em Ribeirão Preto, vão fazer uma ação voluntária e realizam uma audiência de conciliação com objetivo de agilizar grandes processos que já foram julgados e aguardam a execução. Serão convocados os advogados e partes para audiências de conciliação, na busca de soluções amigáveis. A expectativa é realizar 120 audiências das 8h30 às 13h, no Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto (Rua Afonso Taranto 105). A Coordenadoria ficará sob a direção da juíza do Trabalho Márcia Cristina Sampaio Mendes.

Segundo o presidente da AARP, as partes que não comparecerem à audiência não terão prejuízo na condução de seus processos, mas perdem a oportunidade de conseguirem a execução mais rápida das sentenças já emitidas. “A Coordenadoria é uma instância que visa a desafogar o Judiciário. A audiência tem foco nos processos de grandes devedores e isso é uma ação importantíssima tanto para os juízes, quanto para advogados e suas partes”, explica.

Fonte: Texto & Cia – Assessoria de Imprensa da AARP

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Acordo bilateral garante direitos previdenciários aos brasileiros residentes nos EUA

Com a entrada em vigor desse acordo bilateral, 88,6% da comunidade brasileira no exterior terá cobertura previdenciária

A assinatura do Acordo Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos no dia 30/6, garantirá proteção aos cerca de 1,4 milhão de brasileiros que migraram para os EUA. Os brasileiros – tendo cumprido os requisitos – poderão solicitar os benefícios previdenciários, previstos no contrato entre os dois Estados nacionais, no país onde estiver residindo, do mesmo modo que os americanos que vivem no Brasil.

O acordo permite a soma dos períodos de contribuição realizados nos dois países para a implantação e manutenção do direito aos benefícios previdenciários, além de evitar a bitributação em caso de deslocamento temporário. Com a totalização, é possível ao segurado utilizar os períodos de contribuição em um dos países para atingir o tempo necessário para obter o benefício em qualquer dos Estados que firmam o acordo.

A permissão do deslocamento temporário define que um empregado, sujeito à legislação de um dos países, enviado para trabalhar no território do outro país – desde que mantido o mesmo empregador – permaneça sujeito apenas à legislação previdenciária do país de origem nos primeiros sessenta meses de deslocamento. Evita, portanto, a bitributação: por cinco anos, o trabalhador contribuirá com a Previdência de um dos dois países, mantendo os direitos previstos no acordo. Antes do acordo, era obrigado a contribuir com a Previdência de ambos.

Benefícios – Nos Estados Unidos, o trabalhador alcançado pelo acordo multilateral terá direito aos benefícios dispostos na legislação que rege o Programa Federal de Seguro Social por idade, sobrevivência (morte) e invalidez. No Brasil, terão direito à aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, que constam do Regime Geral de Previdência Social, do Regime Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos e do Regime dos Militares.

O valor do benefício é calculado obedecendo as regras nacionais, mas em proporção ao tempo trabalhado em cada país. É importante observar que o acordo não gera encargos financeiros uma vez que o benefício pago será proporcional ao período em que o segurado contribuiu em cada Estado contratante. O acordo também fortalece a cooperação administrativa entre as instituições previdenciárias.

Acordos – O Brasil já firmou os seguintes Acordos Multilaterais:
Iberoamericano (a Convenção já está em vigor para os seguintes países: Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai) – atualizado em abril de 2014
Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai)

O Brasil possui Acordos Bilaterais de Previdência Social em vigor com os seguintes países:
Alemanha, Bélgica, Canadá, Cabo Verde, Chile, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo e Portugal.

Nos últimos anos, o Brasil negociou novos acordos que estão em processo de tramitação para entrarem em vigor:
Coreia, Israel, Moçambique, Quebec, Suíça e com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

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Justiça Federal determina retirada do site Tudo sobre Todos


tudo sobre todosA Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou a retirada do ar do site Tudo sobre Todos, que disponibiliza informações pessoais de brasileiros como endereço e CPF. A decisão divulgada nesta quinta-feira (30) é do juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal, em liminar concedida a ação apresentada pelo Ministério Público Federal.
O juiz federal determinou que empresas de internet não permitam o acesso ao site até a conclusão do processo. Na decisão, Magnus Augusto Costa registrou que, ao disponibilizar dados pessoais sem autorização dos titulares, o site “viola a Constituição Federal, atingindo-lhe o núcleo dos direitos e garantias individuais, mais especificamente, os direitos à intimidade e à vida privada”.

Ao acessar o Tudo sobre Todos e digitar o nome completo de uma pessoa é possível visualizar de forma gratuita o CEP (código de endereçamento postal) da residência. Mediante pagamento, ficam disponíveis informações como CPF (cadastro de pessoa física), endereço, data de nascimento, empresas e sociedades e prováveis redes sociais.
A decisão da Justiça Federal prevê a retirada imediata do site do ar, mas diz que a efetivação depende do emprego dos recursos tecnológicos.

O juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado determina que seja solicitada à Suécia a retirada provisória do site que está hospedado naquele país. Solicitou também dados completos das pessoas físicas que criaram e mantêm o site, inclusive os números de registro do computador e endereço de e-mail.

Fonte: Portal G1