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Direito Previdenciário

Direito Previdenciário

Casais homoafetivos têm direito a salário-maternidade

Em Outubro de 2013, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873  que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por exemplo, se em um casal adotante, a mulher não é segurada da Previdência Social, mas o marido é, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social, sendo afastado do trabalho durante a licença para cuidar da criança. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.

A Lei também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de falecimento da segurada ou segurado. Até então, com a morte do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia ser transferido. Com a transferência, o pagamento do benefício ocorrerá durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o segurado que morreu.

No entanto, para que o cônjuge tenha direito a receber o benefício ele deverá ser segurado da Previdência Social. O salário-maternidade percebido será calculado novamente de acordo com a remuneração integral – no caso de segurado e trabalhador avulso – ou com o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico.

Para garantir o direito de receber o salário-maternidade após o falecimento do segurado (a) que fazia jus ao benefício, o cônjuge ou companheiro deverá requerer o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

Fonte: Ministério da Previdência Social

Direito Previdenciário, Direito Trabalhista

Aposentado antes de 1991 pode pedir revisão após prazo de dez anos, define TRF

O prazo para pedir revisão de aposentadoria é de dez anos, mas essa regra foi estabelecida por meio de uma lei publicada em 1989. Portanto, quem se aposentou antes pode solicitar revisão do benefício mesmo já tendo expirado o prazo decadencial. A jurisprudência foi debatida pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, na 6ª sessão ordinária do ano, ocorrida em 2 de outubro.

Um incidente de uniformização sobre revisão de benefício previdenciário se destacou entre os processos julgados. Um morador de Gravataí (RS) que se aposentou em setembro de 1989 e teve a revisão de sua aposentadoria negada pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul pediu a prevalência do entendimento da 3ª Turma Recursal, mais benéfico aos segurados.

A discussão foi sobre a decadência, que é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal. Enquanto a 2ª Turma entende que o autor teria sido atingido pelo prazo decadencial de dez anos, previsto pela Lei 9.528/1997, a 3ª Turma postula que as aposentadorias concedidas antes da Lei 8.213/91 não podem ser atingidas pela decadência, visto que o direito à revisão só passou a existir depois da referida lei.

“O direito novo introduzido pelo artigo 144 da Lei 8.213/91 não existia quando do ato de concessão do benefício ao autor, não podendo este sofrer com os efeitos negativos de inércia impostos pela decadência”, afirmou a relatora do processo, juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

IUJEF 5002334-58.2011.4.04.7122/TRF

Direito Civil, Direito de Família, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Homossexual, Direito Imobiliário, Direito Previdenciário, Direito Trabalhista, Recuperação de Crédito, Responsabilidade Civil

Semana Nacional de Conciliação

Começa hoje (28/11/2011) e tem duração até a sexta-feira próxima (02/12/2011), a Semana Nacional de Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Esta iniciativa é uma campanha, realizada anualmente, que envolve todos os tribunais brasileiros e visa convocar as partes para realizar audiências de conciliação, incentivando assim que as partes conversem tentem chegar a acordos, resolvendo os processos de forma mais rápida e desafogando o Poder Judiciário.

A pessoa que possuir interesse em ter seu processo incluído nesta campanha deverá (através de seu advogado) procurar o tribunal em que o caso tramita.