Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Recuperação de Crédito

Cheques Pré-datados

Bilhetes de Cheque

Cheque Pré-datado

Quem nunca teve um cheque pré-datado depositado indevidamente antes da data estipulada? Discussões sobre a necessidade de se ou não de se respeitar a data do “bom para” dos cheques, no Brasil, são comuns e normalmente terminavam em prejuízos para os emitentes dos cheques pré-datados. Mas esta realidade mudou com a súmula 370 do nosso Superior Tribunal de Justiça (STJ), como veremos a seguir.

A emissão de cheques pré-datados, conhecidos popularmente como “cheques-pré“, são operações de crédito não amparadas por lei, ou seja, não estão previstas nem possuem normas que as regulamentem em nenhum dispositivo legal. Nosso sistema legislativo, tentou até mesmo impedir de muitas formas a emissão de cheques pré-datados, chegando a determinar para as instituições financeiras, no artigo 32 da Lei 7357/1985 (Lei do Cheque), que o “cheque é pagável à vista” e “considera-se não estrita qualquer menção em contrário”, e no parágrafo único do mesmo artigo ainda determinou que “o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no mesmo dia da apresentação”, assim, a instituição financeira é obrigada a receber os cheques apresentados mesmo antes das datas existente em seu “bom para” ou em sua data de emissão.

Apesar das formas de desencorajamentos adotadas por nossos legisladores, a emissão de cheques pré-datados se tornou prática constante em nossas relações comerciais, e vários de doutrinadores e tribunais brasileiros passaram a entender que quando alguém aceitava um cheque pré-datado, as datas estipuladas em seu “bom para” passavam a integrar a negociação realizada, tornando-se verdadeira forma de contrato entre as partes.

Esse entendimento, foi se tornando cada vez mais aceito, até que a maioria de nossos juízes e tribunais passou a entender como possível a ocorrência de danos morais àquele que tivesse um cheque pré-datado, de sua emissão, depositado antes da data de seu “bom para“, principalmente se o mencionado cheque tivesse sido devolvido por ausência de fundos pela instituição financeira, mas este entendimento ainda não era unânime, existiam alguns magistrados e desembargadores que entendiam que a existência do “pré-datado” no cheque era nula, e portanto o depósito antecipado do cheque não seria capaz de causar qualquer forma de prejuízo, mesmo que o cheque fosse devolvido por ausência de fundos.

Essa questão agora foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de justiça (STJ), com a emissão da súmula 370, a qual determina que “caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado“. Esta súmula unificou o entendimento de que se um cheque for depositado antes da data existente no mesmo, ainda que por terceiro, causará danos, inclusive de natureza moral a seu emitente, e estes deverão ser indenizados caso ele busque amparo no poder judiciário para solucionar o problema.

Previous Post Next Post

You Might Also Like

No Comments

Leave a Reply