Direito Imobiliário, Direito Trabalhista

CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Pulicada no Diário Oficial da União no dia 8 de julho deste ano, a Lei 12.440/11, criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

A lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, e alterará a Consolidação das Leis do Trabalho criando uma certidão sobre as condenações trabalhistas que não foram cumpridas pelas empresas.

Esta certidão servirá para empresas comprovarem que estão em dia com a Justiça do Trabalho e junto à Administração Pública nos processos de licitação, visto que o novo texto altera também a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93,), tornando a CNDT parte da documentação exigida para participar em processos licitatórios.

Serão considerados inadimplentes e não poderão obter a CNDT, e nem participar de processos  licitatórios os empregadores que não obedecerem sentenças ou acordos judiciais, além dos que não pagarem os honorários e custas processuais.

O ponto mais positivo da criação da CNDT é para quem está adquirindo um imóvel de empresa, visto que através deste documento se pode dar uma maior sgurança ao contrato de compra e venda, ao se comprovar a boa-fé do comprador.

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