Direito do Consumidor

Como Terminar com o Telemarketing Indesejado em seu Telefone

Quem  nunca passou por situações constrangedoras com o telemarketing indesejado de  empresas que ofertam seus produtos em horários indesejados.

O que  poucas pessoas sabem é que desde março de 2009 o PROCON/SP disponibilizou um  espaço em seu site para que aquele consumidor que não deseja mais receber  ofertas de produtos e serviços indesejados se cadastre e passe a não ser mais  incomodados em seus telefones, através do link:

http://www.procon.sp.gov.br/BloqueioTelef/

Consumidor,  pessoa física ou jurídica, se inscreve, sem custos, em um cadastro para  bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing (conforme estabelecido  pela Lei nº 13.226/2008 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 53.921/08).  Este cadastro serve tanto para telefones fixos e para celulares que estiverem  em nome do próprio consumidor. Após 30 dias da inscrição, as empresas ficam  proibidas de ligar, a não ser que o consumidor as autorize, por escrito.

Este  cadastro mantém os dados do consumidor sob sigilo, permitindo às empresas  apenas consultar os números para os quais não podem mais telefonar.

O  PROCON/SP também possui local para que o consumidor possa registrar reclamações  contra as empresas que desrespeitarem este cadastro, e as punições para elas  serão as previstas no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a  principal delas a imposição de multa para a empresa. Ressalta-se que pela  legislação mencionada acima, as empresas de outros estados também ficam  proibidas de efetuar ligações para os números bloqueados.

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