Direito Trabalhista

Débitos trabalhistas de franqueada não geram responsabilidade do franqueador

Empresa franqueadora não tem responsabilidade solidária ou subsidiária no tocante à ação trabalhista movida contra empreendimento franqueado. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), que seguiu, por unanimidade, o voto do relator do processo, desembargador Marcelo Vieira. O magistrado considerou que as relações mantidas entre a Todeschini S.A Indústria e Comércio e suas franqueadas são de cunho comercial, e não configuram caráter próprio de grupo econômico.A Todeschini, que atua na fabricação de móveis planejados, figurou como litisconsorte na ação movida contra a empresa franqueada Soluções Transportes e Serviços LTDA. O reclamante requereu o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, aviso prévio, férias, décimo terceiro, indenização substitutiva do seguro desemprego, indenização pela falta de cadastramento no PIS, adicional de insalubridade e retificação da CTPS. A outra empresa a figurar como litisconsorte no processo foi a Soluções Móveis LTDA – Todeshini Maceió.

O juiz de 1º grau condenou a Todeschini S.A Indústria e Comércio a responder solidariamente por entender a existência de grupo econômico. Na ação, o trabalhador alegou que esta empresafabrica as peças de móveis que são vendidos pela Soluções Móveis Ltda e que eram montados por ele enquanto empregado da reclamada principal, em residências ou escritórios dos compradores, de forma que todas as empresas se beneficiavam de seu trabalho.

Contudo, o desembargador Marcelo Vieira frisou que a própria alegação do reclamante demonstra que a relação entre as reclamadas tem natureza meramente comercial, e que as notas fiscais de vendas de produtos juntadas aos autos confirmam esse tipo de relação.

Fonte: Trt19.jus.br/

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