Direito Empresarial

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

Publicada no dia 11 de julho de 2011, a Lei nº 12.441, alterou nosso Código Civil e instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a mencionada Lei merece desde já ser objeto de nossos comentários.

Ante uma sociedade empresária somente existia quando dois ou mais de um indivíduos registravam, perante a Junta Comercial de seu Estado, um contrato de sociedade, destacavam capital para a mesma, e se uniam para exercer determinada atividade, visando sempre obter lucro.

O mencionado registro da sociedade concedia à mesma sua personalidade jurídica distinta das pessoas de seus sócios, e a tornava pessoa passível de exercer direitos e contrair obrigações. Por este motivo, salvo algumas exceções, o patrimônio pessoal do sócio não podia responder por obrigações assumidas pela sociedade.

Esta Lei, causa grande desburocratização, visto que elimina o requisito da pluralidade de pessoas para a formação de personalidade jurídica diferente da pessoa do sócio/empresário, garantindo assim que o patrimônio pessoal deste ficará resguardado perante os riscos da atividade empresarial. Desta forma as dívidas ocasionadas pela atividade empresarial pertencerão à empresa e não ao empresário.

Para a constituição desta nova modalidade de empresa existem duas exigências que merecem ser enfatizadas, uma delas é que a pessoa (natural ou jurídica) somente poderá possuir uma única Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, e a outra é a de que o capital social da empresa deve ser de no mínimo 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo vigente.  Quanto ao nome empresarial, à Empresa Individual serão aplicadas das mesmas regras e princípios das sociedades limitadas, acrescentando-se ao final a expressão “EIRELI”. Destacamos , também, que a Lei prevê a possibilidade de conversão de uma sociedade limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

 

Referências:

Felipe F. Ribeiro Maia e Júlio Antônio Nunes Queiroz  in http://www.conjur.com.br/2011-jul-11/pj-titular-empresa-individual-responsabilidade-limitada

Rodrigo Amaral in http://www.conjur.com.br/2011-jul-07/lei-sociedades-empresariais-evita-burocracia-uso-laranjas

 

Previous Post Next Post

You Might Also Like

No Comments

Leave a Reply