Direito Civil, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil

Empresa Revistar Cliente pode Gerar Dano Moral

Estabelecimento empresarial mesmo considerando a necessária segurança que as lojas comerciais devem prestar aos seus consumidores, não podem adotar procedimentos de segurança que partam da premissa de que todos são perigosos, até prova em contrário, sem que se denote qualquer fato em concreto.

Qualquer abordagem aos clientes deve sempre ser norteada pelo princípio da solidariedade expresso no inciso I do artigo 3º de nossa Constituição Federal que coíbe o exercício dos direitos subjetivos fora dos padrões de coexistência.

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária”

Nunca se esquecendo que, conforme determina o artigo 187 do Código Civil, os abusos no exercício de direitos que extrapolem os limites impostos pela boa-fé w pelos bons costumes, são considerados atos ilícitos.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Deve-se levar em consideração o fato concreto, a empresa responderá objetivamente pelos excessos que cometer com seus clientes durante a guarda e vigilância de seu patrimônio. Ressaltamos que a abordagem discreta e educada de cliente não é suficiente para gerar danos morais a este. Contudo, configura dano moral indenizável a revista a cliente realizada na frente de vários consumidores, quando este estava saindo do estabelecimento, ou a abordagem de cliente ao interior da loja para revista de sua bolsa, bem como o constrangimento, mediante agressão física de transeunte que passava perto da entrada da loja.

Nesse sentido podemos ver a jurisprudência de nossos tribunais:

  • DANO MORAL. CONSTRANGIMENTO, VERGONHA. REPARAÇÃO CIVIL. ALARME ANTI-FURTO ACIONADO INDEVIDAMENTE. ABORDAGEM PARA REVISTA. Cliente que não adentrou no setor de compras da loja. A despeito da necessária segurança que as lojas comerciais devem prestar aos seus consumidores, os procedimentos de segurança adotados não podem exceder a ponto de partir de uma premissa de que todos são perigosos, até prova em contrário, sem que se denote qualquer fato em concreto. Responsabilidade objetiva. Demonstrado o dano e o nexo de causalidade. Dever de indenizar. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório em desacordo com o principio da razoabilidade. Redução do valor indenizatório. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-BA; Rec. 0016519-23.2009.805.0001-1; Quarta Turma Recursal; Relª Juíza Martha Cavalcanti Silva de Oliveira; DJBA 11/04/2011)

 

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM E REVISTA DE CLIENTE SOB SUSPEITA DE FURTO EM LOJA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. I. A equivocada abordagem de cliente e sua condução ao interior da loja para revista de sua bolsa caracterizam constrangimento ilegal e causam danos morais ao indivíduo. II. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III. Apelação improvida. (TJ-DF; Rec 2010.08.1.000167-9; Ac. 511.748; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 16/06/2011; Pág. 194

 

  • AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FURTO EM SUPERMERCADO. REVISTA NA FRENTE DE OUTROS CONSUMIDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) configura dano moral indenizável a revista feita por funcionário do supermercado, na frente de vários consumidores, quando o cliente estava saindo do estabelecimento. 2) a quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. 3) os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo julgador tomando por base os critérios estabelecidos no artigo 20 do CPC. (TJ-MG; APCV 0134778-86.2010.8.13.0625; São João Del-Rei; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 03/08/2011; DJEMG 08/08/2011) CPC, art. 20

 

  • DISPARO DE ALARME DE PRODUTO. ABORDAGEM DISCRETA. Inexistência de dano moral o simples disparo de alarme de segurança, seguido por abordagem discreta e educada não é suficiente para gerar danos morais. Somente há danos morais quando há um tratamento desrespeitoso, quando há uma abordagem de maneira agressiva, revista, acusação da prática de furto ou qualquer outro fato que possa justificar a maior vergonha da vida do cliente. (TJ-RO; RIn 1001815-17.2010.8.22.0603; Rel. Juiz Inês Moreira da Costa; Julg. 19/08/2011; DJERO 30/08/2011; Pág. 82)

 

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