Direito Trabalhista

Estabilidade provisória: um direito às gestantes

 

O que é a estabilidade? É a garantia do emprego pelo prazo que a lei determina. Ou seja, a definição veda que o empregador dispense arbitrariamente ou sem justa causa uma colaboradora.

O caso em questão se refere ao período de garantia do emprego da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A constatação da gravidez não se confunde com a comunicação ao empregador, pois, mesmo se ele não tiver conhecimento da gestação, não poderá dispensar a trabalhadora. Se o fizer, deverá ser com a garantia de que retornará ao emprego pelo período determinado ou mediante a indenização durante o período de estabilidade.

Vale destacar que, caso a empregado somente comunique a gravidez ao empregador no final ou, após o parto, a estabilidade no trabalho não será garantia, sendo-lhe somente assegurada a indenização dos meses de estabilidade.

Mas e se o contrato for por prazo determinado ou de experiência? E se empregadas engravidarem durante tal contrato? De acordo com a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o direito a este grupo de mulheres também é garantido.

Súmula nº 244 do TST

-GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na  sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT); II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos  correspondentes ao período de estabilidade; III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

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Estabilidade provisória garante que a gestante não seja demitida arbitrariamente ou sem justa causa

Estabilidade provisória garante que a gestante não seja demitida arbitrariamente ou sem justa causa

Cristiane Canella Vallim é advogada e professora de direito.

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