Direito de Família, Direito do Consumidor

Exibição de Contratos Bancários

Esta semana fui abordado por um colega que me disse estar se sentindo lesado por um contrato que realizou com uma instituição bancária para a aquisição de um veículo. Ele me disse que  o banco estava cobrando diversas taxas ilegais que ele acreditava serem ilegais, mas que não possuía cópia do contrato para analisarmos. Expliquei a ele como deveria proceder e quais seriam seus direitos neste caso, mas como esta pode ser a dúvida de diversas outras pessoas, decidi publicar aqui no blog esta matéria comentando as explicações que forneci a este colega.

Quando um consumidor se sente prejudicado por uma relação bancária e não possui este contrato para impugnar o que entende como lesivo e abusivo, este possui o direito de pedir à instituição uma cópia do mencionado contrato, e, caso esta se recuse a apresentá-lo, de pleitear judicialmente a exibição do mesmo.

Este é o entendimento pacificado em nosso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim, sempre que uma instituição financeira se negar a apresentar um contrato do qual a pessoa seja titular, ou coobrigado, é assegurado a esta o direito de, através de medida cautelar de exibição de documentos, a obtenção do mencionado contrato.

Este entendimento facilita a defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, visto que possuindo tais documentos em mãos, o consumidor pode analisar sobre a efetiva necessidade ou não de se ajuizar a ação principal.

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