Direito Tributário

IPVA nas Instituições de Ensino Sem Fins Lucrativos

Um assunto recentemente consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é existência ou não de imunidade tributária para entidades privadas sem fins lucrativos de caráter educacional, mais especificamente na questão do IPVA.

Para definir este assunto o Tribunal se utilizou de dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.

Nossa Constituição Federal, nas Limitações ao Poder de Tributar, alínea “c” do inciso VI do artigo 150 veda a tanto os Estados, quanto à União e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, desde que tais instituições atendam aos requisitos de Lei.

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”

Tal norma é ressaltada, também, na alínea “c”, do inciso IV, do artigo 9º do Código Tributário Nacional, abaixo apresentado:

“Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV – cobrar imposto sobre:

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;”

Além disso, nossa Carta Magna determina, no inciso II, de seu artigo 146, que somente através de Lei Complementar podem ser reguladas as limitações ao poder de Tributar.

“Art. 146. Cabe à lei complementar:

II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;”

Desta forma, desde que atendidos certos requisitos que determinados por Lei Complementar, o patrimônio das entidades educacionais sem fins lucrativos não pode ser objeto de impostos, o que inclui o IPVA dos veículos automotores.

Mas quais seriam estes requisitos? Para responder a esta pergunta o Tribunal de Justiça buscou as normas do CTN – Código Tributário Nacional (que possui, e encontrou em seu artigo “status” de Lei Complementar) e encontrou nos incisos do artigo 14 do mencionado diploma legal o dispositivo que contém as 3 (três) condicionantes à isenção tributária das mencionadas entidades. Quais sejam, a não distribuição de parcelas de seu patrimônio a qualquer título; serem aplicados exclusivamente no brasil e na manutenção de seus seus recursos; terem suas receitas e despesas devida e formalmente escrituradas. Segue o mencionado dispositivo:

 “  Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.”

Desta forma, a garantia da imunidade tributária está subordinada somente à presença dos pressupostos exigidos pelo CTN, independendo da necessidade de determinação judicial para ser efetivada, e sendo é ilegítima a cobrança de IPVA das entidades educacionais sem fins lucrativos.

 

Esta matéria utilizou por base os termos do acórdão da Apelação nº 994.06.112855-0 da comarca de Presidente Prudente – TJSP 8ª Câmara de Direito Público, para ser escrita.

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