Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial

Justiça Gratuita para Entidades Sem Fins Lucrativos

Vem se consolidando no direito pátrio a possibilidade de conceder-se o benefício da justiça gratuita para as entidades sem fins lucrativos.

Tal possibilidade representa a efetivação da garantia do amplo acesso ao Poder Judiciário e à ampla defesa, visto que a gratuidade da justiça para associações filantrópicas passa a ser presumida pela própria natureza das atividades que a entidade realiza.

Com este posicionamento, somente mediante efetiva comprovação, pela parte contrária, de que a entidade possui condições de custear as despesas processuais sem comprometer suas atividades esta presunção pode ser impugnada.

Em julgamento recente de um agravo de instrumento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, por votação unânime, de acordo com este posicionamento. Segue a decisão:

Assistência Judiciária. Entidade sem fins lucrativos. Concessão.

Agravo de instrumento cível nº 0119798-35.2011.8.13.0000-Belo Horizonte-MG

TJMG – 12ª Câmara Cível. Rel. Des. Alvimar de Ávila. Data do Julgamento: 27/4/2011. Votação Unânime.

Agravo de instrumento – Pedido de assistência judiciária – Entidade sem fins lucrativos – Cessão – Possibilidade – Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

A concessão dos benefícios da assistência judiciária representa a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário, com os meios e recursos inerentes ao direito de ampla defesa, podendo abranger a pessoa jurídica de caráter beneficente. A entidade sem fins lucrativos goza de presunção juris tantum de miserabilidade, razão pela qual o deferimento da gratuidade da justia prescinde de prova dessa condição.

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2 Comments

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