Direito de Família, Direito Homossexual

O Casamento Homossexual

 Nesta última terça-feira, dia 25/10/2011, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a recurso proposto por duas cidadãs que residem no Rio Grande do Sul, habilitando-as para que se casassem. As cidadãs já conviviam em união estável e que tiveram seu pedido de habilitação para o casamento negado em primeira e segunda instâncias.
A decisão do tribunal fundamentou-se na conclusão de que a dignidade da pessoa humana não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento, e também no princípio constitucional que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento.
Ressaltou-se no julgamento que o fundamento de existência das normas do direito familiar consiste em gerar a proteção jurídica ao núcleo familiar, e que o casamento, principal ente deste núcleo, deve também ser permitido aos membros das uniões homoafetivas.

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