Direito do Consumidor

Negada Indenização por Danos Morais por Negativação Indevida de Ex-devedor em Prazo Inferior a 30 Dias

Decisão da 12ª Turma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul gera precedente jurisprudencial ao determinar que eventuais transtornos causados pela manutenção do nome no cadastro de inadimplentes, depois de quitada a dívida, não dá direito a indenização por danos morais, se não extrapolar o prazo de 30 (trinta) dias após a quitação do débito.

Um consumidor, após constatar que seu nome ainda permanecia no cadastro de inadimplentes, mesmo com sua dívida quitada 24 (vinte e quatro) dias da quitação de seu débito, ingressou com ação na comarca de Rio Grande pleiteando a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a indenização por danos morais em desfavor da instituição financeira que lhe negativara o nome e teve seu pedido de indenização negado em primeira instância. O julgamento do Recurso de Apelação ocorreu no dia 14 de abril deste ano e a votação foi unânime.

Entre as alegações do mencionado consumidor, estava a de que somente tomou conhecimento de que a negativação de seu nome ainda subsistia no momento em que teve vaga para emprego no comércio rio-grandino quase indeferida sobe a alegação de que era devedor e que, por isso, seu pefil não se encaixava na vaga a ser preenchida.

O Relator do Recurso considerou que os transtornos alegados ocorreram dentro do limite da razoabilidade e por isso manteve os termos da sentença proferida em primeira instância.

Referências: Jomar Martins in http://www.conjur.com.br/2011-jul-11/nao-dano-moral-nome-ex-devedor-fica-30-dias-spc

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