Direito Tributário

Normas para a Declaração do Imposto de Renda de 2012


Foi publicado no Diário Oficial da União, no início de fevereiro, a instrução normativa que estabelece as normas e os procedimentos para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012.

O programa gerador da declaração já foi liberado para download no site da Receita Federal, através do link:http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2012/declaracao/download-programas.htm

De acordo com a mencionada instrução normativa, estão obrigados a declarar o imposto de renda, entre outras, as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis em 2011 cuja soma ultrapassou o valor de R$ 23.499,15 (vinte e três mil e quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), e também aqueles que receberam rendimentos não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou isentos, cuja soma ultrapassou o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

A declaração de 2012 deverá ser apresentada até a data de 30 de abril de 2012, e pode ser entregue de duas formas: através da internet ou pessoalmente, em disquete, nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, durante seu horário de atendimento. A entrega do documento através de formulário foi extinta em 2010.

A página com o tutorial para o preenchimento da declaração está disponível no site da Receita Federal e, para acessá-la, basta acessar o seguinte endereço: www.receita.fazenda.gov.br/irpf2012

Entre as demais novidades criadas para a declaração deste ano, podemos citar que a pessoa física com renda superior a R$ 10 milhões deverá utilizar certificado digital para a apresentação da declaração e que a multa para o contribuinte que não entregar a declaração tempestivamente será de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, e terá como valor mínimo a importância de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e, como valor máximo a fração de 20% (vinte por cento) sobre o total do Imposto de Renda devido.

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