Direito de Família

O Divórcio Extrajudicial Consensual

separacaoCom a Lei nº 11.441/2007 ocorreu grande mudança no sistema de divórcio consensual em nosso país (procedimento jurídico que reconhece o fim do casamento celebrado pelas partes através de um acordo), passaram a poder (a critério das partes e desde que cumpridos alguns requisitos), ser realizados diretamente em cartório, através de escritura pública, sem a necessidade de que sejam homologadas judicialmente. Tal procedimento, além de contribuir para desafogar o poder judiciário, disponibilizou para os casais um mecanismo simples e rápido para a regularização de situações em que não existe conflito entre o casal.

A diferença básica entre estes dois procedimentos se encontra no fato de um ser realizado através de ação judicial e do outro se feito por escritura pública em Cartório de Notas, sem a necessidade de processo judicial.
O procedimento judicial, além de caro, era excessivamente demorado, algumas separações chegavam a demorar mais de 1 (um) ano para serem formalizadas, já o procedimento extrajudicial pode ser formalizado em menos de uma semana para as separações em que não existam bens a serem partilhados, ou cerca de 20 (vinte) dias, quando houver cálculo de imposto.
A facilidade introduzida pelo Divórcio Extrajudicial fez com que muitos casais que estavam separados de fato havia algum tempo e que evitavam as vias judiciais face aos gastos elevados e à demora do procedimento, regularizassem suas situações e pudessem se casar novamente, pois além de muito mais célere, o procedimento extrajudicial tem um custo consideravelmente menor.
O Divórcio Extrajudicial pode ser realizado por um único advogado, o que diminui os custos financeiros do mesmo, mas sempre que uma das partes sentir que não estiver sendo devidamente instruída, esta, antes de celebrar o divórcio, deve procurar outro advogado de sua confiança para que este verifique os termos do acordo e lhe assessore adequadamente.
Para que as partes possam escolher qual dos procedimentos é mais vantajoso adotar (judicial ou extrajudicial), recomenda-se que procurem a orientação de um advogado, para que este analise a sua situação concreta e lhes informe os custos e benefícios de cada um deles.
Normalmente existem dois tipos de despesas que quem irá realizar um divório consensual extrajudicial deve arcar: os honorários advocatícios e as despesas do cartório.
Os emolumentos cartorários têm seu valor calculado de acordo com os bens que serão divididos pelo casal. Neste caso ressaltamos que dependendo do valor do patrimônio a ser divido pode tornar-se mais interessante financeiramente para o casal a realização do divórcio judicial.
Os honorários advocatícios também possuem seu valor estimado conforme o patrimônio que o casal irá partilhar, levando-se em consideração a complexidade do caso concreto, e, sempre, respeitando o valor mínimo estabelecido na Tabela de Honorários da Seccional da OAB do Estado onde será realizado o divórcio.
Celebrada a escritura da separação, esta deverá ser registrada no mesmo cartório de registro civil onde o casamento havia sido celebrado.
Ressaltamos que a escolha de qual tabelião de notas irá realizar o divórcio é livre pelas partes, e que os mesmos não podem orientar ou decidir sobre a divisão de seus bens, visto que este é um papel exclusivo do advogado.
Lembramos, também, que as escrituras de divórcio não dependem de homologação judicial, e que são de livre acesso aos interessados, ou contrário da justiça comum, onde tramitam em segredo de justiça.

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