Direito Civil, Direito Trabalhista

Plano de Saúde Empresarial sem Carência para Ex-funcionários Demitidos e Aposentados

Publicado em 25/11/2011, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Resolução Normativa nº 279, que assegurou o direito de manutenção da condição de beneficiário com as mesmas coberturas em planos de saúde empresariais individuais e familiares aos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os mesmos em decorrência de vínculo empregatício. Esta resolução entra em vigor no dia 23/02/2012.

Para que o ex-empregado tenha direito ao benefício, o contrato de seu plano de saúde deverá ter sido celebrado em data posterior a 1º de janeiro de 1999, ou ter sido adaptado à Lei nº 9.656/1998, além disso, a pessoa não poderá ter sido demitida por justa causa e deverá ter contribuído no
pagamento do plano de saúde. Além disso, precisará assumir integralmente a mensalidade do plano após seu desligamento da empresa.

A opção pela manutenção da condição de beneficiário deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias em resposta à comunicação do empregador, formalizada no ato da rescisão contratual.

Os empregados demitidos poderão permanecer no plano de saúde por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitando o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos.

Já os aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem. Quando o período for inferior, cada ano de contribuição dará direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria.

Estas novas regras também podem beneficiar as pessoas que foram demitidas ou que se aposentaram antes de sua publicação.

Previous Post Next Post

You Might Also Like

No Comments

Leave a Reply