Direito Civil, Direito do Consumidor

Portabilidade dos Planos de Saúde

Migração Planos de SaúdeDesde 27 julho deste ano, os usuário de planos de saúde possuem o direito de alterar sua operadora de plano de saúde sem que precisem cumprir novos prazos de carência.

Esta nova regra da Agência Nacional de Saúde Sulpementar beneficia os clientes de planos de saúde por adesão, e busca aumentar a concorrência e melhorar o atendimento ao consumidor.

Para se beneficiar desta portabilidade, o consumidor deve estar em dia com os pagamentos da mensalidade de seu atual plano de saúde, e existe um período certo dentro da vigência do contrato em que ela pode ser requerida. Esta norma não abrange os planos empresariais, ou seja, os planos coletivos contratados por empresas para seus funcionários

Referência: http://www.conjur.com.br/2011-jul-28/partir-quinta-mudanca-plano-saude-fica-carencia

Previous Post Next Post

You Might Also Like

No Comments

Leave a Reply