Direito Civil, Direito do Consumidor

Preferência do Locatário na Compra do Imóvel?

 

Um assunto que temos como muito interessante nas relações de locação é o direito de preferência do inquilino ou locatário em adquirir o imóvel locado quando o mesmo é colocado à venda. Tal direito é conhecido por poucos e por este motivo decidimos comentá-lo nesta matéria.

A Lei das Locações Urbanas, em seu artigo 27, estabelece que quando um imóvel locado, que possui seu contrato de locação assinado por duas testemunhas e devidamente averbado (registrado) junto à matrícula do imóvel, pelo menos 30 (trinta) dias antes da data da alienação, é colocado à venda, cedido, ou dado em pagamento, o locatário do mesmo possui preferência para adquiri-lo, nas mesmas condições com terceiros. Ao final o mencionado artigo ainda determina que o locador deve dar conhecimento ao locatário, do negócio a ser realizado, de forma que lhe dê ciência inequívoca do negócio.

Esta comunicação, obrigatoriamente, precisará conter todas as condições do negócio, incluindo o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o lugar e hora em que poderá examinar os documentos do negócio que será realizado.

Segue o mencionado artigo na íntegra:

“Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar  lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.”

Após receber a comunicação do negócio, o locatário terá 30 (trinta) dias para concordar com a proposta, ou perderá o direito de fazê-lo, ressaltamos que para fazer jus a este direito, a aceitação à proposta deverá ser integral.

Se o locatário tiver seu direito de preferência preterido, poderá haver para si o imóvel locado, devendo, para tanto, requerê-lo, dentro de 6 (seis) meses, após o registro do ato no cartório de imóveis e depositar o preço e demais despesas do ato e da transferência do imóvel. Caso assim o locatário não proceda, mas venha a sofrer prejuízos (perdas e danos), poderá reclamá-los do alienante que lhes causou.

Após aceita a proposta pelo locatário, se locado vier a desistir da mesma, este deverá ressarcir o danos, inclusive lucros cessantes, que causar ao locatário.

Este foi um breve comentário sobre o tema, não pretendemos, com este texto esgotar o assunto, apenas apresentar alguns esclarecimentos sobre o mesmo.

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