Direito Civil

Seguro Desemprego 2011

Novas regras implantadas pelo Governo Federal criam grandes alterações no instituto do Seguro Desemprego.

A regra já existe desde o ano de 1990, quando foi publicada a Lei nº 7998, que regulamenta 0 Seguro Desemprego.
Mas face às dificuldades em integralizar os bancos de dados dos trabalhadores, com as vagas disponíveis, essa norma não era, normalmente aplicada.

No requerimento do Seguro, o trabalhador terá seus dados inseridos em banco de vagas de emprego e poderá receber uma oferta no ato. O trabalhador que recusar uma vaga condizente com sua remuneração e qualificação anterior, poderá ter seu requerimento cancelado.
O trabalhador também poderá rejeitar a vaga se estiver em um curso de qualificação profissional ou por motivo de doença, conforme o site do Ministério do Trabalho.
A cada oferta que o trabalhador recusar, ele deve assinar uma carta, afirmando que abriu mão de uma oportunidade de emprego.

A medida é com base na intenção de diminuir o número de pessoas que fazem uso indevido do benefício e prolongam sua ausência no mercado de trabalho.
Por meio do Mais Emprego, que normaliza os dados, essa norma passará a ser aplicada em todo o território nacional até o final deste ano.

Maiores informações: www.maisemprego.mte.gov.br

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