Direito Empresarial, Direito Tributário

Ilegalidade de Cobrança de Taxa de Licença e Fiscalização de Empresa Inativa

Empresa Inativa

Ilegalidade de Cobrança de Taxa de Licença e Fiscalização de Empresa Inativa

O termo pessoa pode ser definido, segundo Maria Helena Diniz, como um ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, ou seja, pessoa é o sujeito de direitos e obrigações.

Além das pessoas físicas ou naturais, existem também, em nosso ordenamento, as pessoas jurídicas, que são entidades criadas pelo homem, às quais a lei atribui personalidade jurídica.

Em alguns momentos de sua existência pode ser necessário que uma pessoa jurídica suspenda provisoriamente suas atividades. Quando isso ocorre várias questões tributárias podem surgir, entre elas, se a empresa deve ou não pagar a taxa de licença e fiscalização.

Entendemos, assim como a maior parte da jurisprudência, que a empresa que se encontrar comprovadamente inativa no período em que a mencionada taxa seria gerada, esta não estará obrigada a recolhê-la, por não ter ocorrido o fato que originaria (fato gerador) a mencionada taxa.

Para ratificar este entendimento, apresentamos o julgado abaixo:

“É ilegal a cobrança de taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento de Pessoa Jurídica que se encontrava comprovadamente inativa no período da suposta incidência do tributo, visto se tratar de hipótese de inocorrência de fato gerador. Apelação Cível nº 2007.003146-0 – TJAL – 1ª Câmara Cível (27/04/2011)”.

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