Direito do Consumidor, Direito Empresarial

Uma Empresa Pode se Negar a Prestar Seus Serviços?

Empresa que se nega a prestar serviços

Segundo o entendimento da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Empresas não podem se negar a prestar serviços que foram solicitados pelo consumidor.

Esse posicionamento tem por base no inciso II do artigo 39 d0 Código de Defesa do Consumidor, que deterina que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…)II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;”.

O TJ-DF condenou a operadora de telefonia TIM a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por ter se negado a prestar de serviços a um consumidor.

Referência: http://www.conjur.com.br/2011-jul-20/justica-condena-empresa-nao-prestar-servicos-consumidor

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