Direito de Família, Direito Homossexual

União Homoafetiva

uniao homoafetivaNa realidade brasileira anterior ao dia 5 de maio de 2011, as uniões homoafetivas eram tratadas como sociedade de fato, ou seja, como um negócio. Assim, caso ocorresse o óbito de um dos membros do casal a partilha de bens deveria ser realizada medindo-se o esforço de cada um para a formação do patrimônio adquirido, e não segunda as regras do direito das sucessões; caso ocorresse a separação do casal, não haveria direito a alimentos. Para que uma união homoafetiva deixasse de ser uma sociedade de fato e pudesse ser reconhecida como uma união estável era necessário se ingressar com ação judicial, mas as decisões eram poucas e davam margens a vários entendimentos.

Reconhecida por unanimidade pelo STF, no dia 5 de maio de 2011, a estabilidade da união homoafetiva, esta decisão deve ser seguida por todos os tribunais do país. Tal decisão alicerçou-se na condenação a todas as formas de discriminação, e incluiu o Brasil no rol dos países que reconhecem a união homossexual como comum para a sociedade.

Agora todas as discussões sobre a família homossexual serão discutidas e decididas pela Vara da Família e não mais pelas Varas Cíveis.

A partir da decisão do STF os casais homossexuais passaram a desfrutar dos mesmos direitos que desfrutam os casais heterossexuais, não podendo mais sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Este julgamento tornou automáticos direitos que antes tinha-se grandes dificuldades para se obter na judicialmente.

Tratando-se de uma entidade familiar, o casal homossexual possui o direito de, em caso de falecimento, ser identificado como herdeiro e pode pedir alimentos, quando necessitar deles, em caso de separação.

O reconhecimento da mencionada união agora pode ser requerido em cartório, ou judicialmente, comprovado judicialmente e nenhum direito que possui um casal heterossexual pode ser negado a um casal homossexual.

Ressaltamos que mesmo com a decisão do STF, é importante que os casais busquem orientação jurídica para redigir os contratos de união homoafetiva.

 

Bibliografia:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178946

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178942

http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI5115149-EI6578,00-Berenice+Dias+Nao+ha+obstaculo+legal+para+casamento+gay.html

http://noticias.gospelmais.com.br/casamento-gay-legalizado-reconhecido-uniao-homoafetiva-19530.html

http://noticias.gospelmais.com.br/casamento-gay-adocao-muda-decisao-stf-19583.html

 

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