Direito de Família

Usucapião Contra Ex-cônjuge???

meia casaEm meados do mês de julho deste ano (2011) foi publicada a Lei nº 12.424/2011 que alterou o nosso Código Civil e adicionou a este o artigo 1.240-A. Esta Lei,  que foi pouco divulgada e passou despercebida por muitos, criou uma nova figura jurídica no brasil, a usucapião contra ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar.

O mencionado artigo, em sua íntegra, tem o seguinte texto:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Ou seja, a partir de sua publicação o membro do casal que deixar o lar conjugal (imóvel que era a residência da família,), se este imóvel pertencer ao casal (independentemente de qual porcentagem do mesmo cada um possuía), sendo este imóvel urbano e de área não superior a 250 metros quadrados (e.g. um imóvel em um terreno de 10m por 25m), após 2 (dois) anos, perderá a propriedade do mencionado bem, em  favor daquele que permaneceu  no imóvel.

Este novo dispositivo legal promete causar grande polêmica num futuro próximo, visto que impôs uma penalidade patrimonial para aquele que abandonar o lar conjugal sem regularizar sua situação (através de medida judicial ou mesmo de instrumento particular), visto que poderá ocasionar-lhe a perda da propriedade do imóvel.

Assim, aconselhamos àquele que desejar se separar e deixar o lar conjugal, a procurar sempre um advogado de sua confiança para que se instrua sobre a forma correta de agir para não sofrer qualquer penalidade patrimonial.

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