Direito Civil, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil

Responsabilidade por Vício do Produto

Quem nunca foi surpreendido ao utilizar um produto e descobrir que o mesmo possui um vício? Mas, mais complicado que isso, após constatar o vício do produto, a quem responsabilizar por ele, e de quem exigir a solução do mesmo?

Quando uma relação de compra de produto ou serviço é amparada pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), ou seja, quando um consumidor adquire um produto ou serviço de um fornecedor, o consumidor possui o direito de exigir a solução do problema, tanto do fornecedor, quanto do fabricante do produto, e caso estes não o solucionem, estarão obrigados a reparar os danos materiais e morais que o consumidor vier a sofrer devido ao vício do mencionado produto. Assim é o que estabelece 0 artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 18: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, ou seja, quando se anuncia uma coisa e vende-se outra”.

Assim, face a determinação estipulada em Lei, tanto o fabricante quanto o fornecedor possuem o dever de solucionar o vicio que atinge o produto adquirido pelo consumidor, reparando o vício, trocando o produto, ou ressarcindo o consumidor pelas despesas que realizou.

Quando for comprovado que o consumidor veio a sofre qualquer espécie de dano, seja material ou moral, devido ao vício existente no produto, também é de responsabilidade solidária de fabricante e fornecedor a indenização do mesmo.

 

Glossário:

Vício: defeito ou imperfeição grave que o altere física ou funcionalmente;

Serviço: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração;

Produto: qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;

Consumidor: pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final;

Fornecedor: pessoa física ou jurídica, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços;

Responsabilidade Solidária: obrigação de responder pelas ações de outra pessoa em igual intensidade.

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