Direito Trabalhista

Uso do WhatsApp fora da jornada de trabalho pode gerar hora extra

O uso do aplicativo tem facilitado e reduzido despesas com comunicação entre empresa e funcionário, mas pode ser caracterizado como hora extra, quando utilizado fora do horário de jornada. O que garante este benefício é a alteração no 6° artigo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

“Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.”

Para evitar o problema, o empregador fixar um acordo junto ao colaborador no momento da contratação e registrar a necessidade deste uso em contrato, especificando remuneração por este serviço.

Quando não acordado, o trabalhador pode se negar a responder a mensagem quando lhe for exigida a realização de atividade fora do horário normal de trabalho. Em razão disso, o recomendável é que a comunicação via WhatsApp seja acordada o mais breve possível entre funcionário e empregador para que não haja prejuízo para nenhuma das partes.

Veja a Lei 12551 na íntegra: http://goo.gl/v55PrS

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